Projeto de Resolução foi aprovado em regime especial durante sessão ordinária
Os vereadores de Ponta Porã aprovaram por unanimidade durante a sessão
ordinária de terça-feira, dia 14, Projeto de Resolução 08/2024 de autoria da Comissão
Executiva do Poder Legislativo Municipal que regulamenta o acesso à informação
pública pelo cidadão e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, no âmbito da Câmara Municipal, o qual cria normas de procedimentos.
Antes do Projeto ser colocado em votação, o vereador Fabrício de Souza fez a
leitura do requerimento 518/2024, através do qual foi solicitado que a matéria fosse
apreciada pelo plenário em regime de urgência especial, medida legislativa importante
que agiliza a tramitação para posterior colocação em vigor das normas após publicação
no Diário Oficial do município de Ponta Porã.
O presidente da Câmara Municipal, Agnaldo Miudinho, destacou que a
promulgação da Resolução é mais um passo importante no sentir de garantir ao cidadão
de Ponta Porã o acesso a informações públicas. “Nosso objetivo com a aprovação é
assegurar ao cidadão o que está previsto na Constituição Federal, que é fazer uma
gestão pública transparente da informação, propiciando amplo acesso e sua divulgação”,
destacou.
