Lei facilita emissão de habite-se para construções irregulares e garante isenção de multas aos proprietários
O prefeito de Ponta Porã, Eduardo Campos, assinou e já está em vigor a Lei Complementar nº 286, que altera dispositivos da Lei nº 279 a qual concede anistia urbanística para proprietários de edificações executadas em desacordo com o Plano Diretor do Município e demais legislações urbanísticas vigentes.
Com a nova medida, proprietários de imóveis construídos sem projeto aprovado ou fora das normas municipais poderão solicitar a regularização até o dia 30 de dezembro de 2026, prazo final estabelecido pela legislação para protocolo dos pedidos de anistia.
De acordo com a Prefeitura, somente poderão ser regularizadas as edificações iniciadas até 31 de dezembro de 2025. Para obter os benefícios da anistia, o proprietário deverá realizar o pagamento da contrapartida financeira prevista na Lei, além do Alvará de Construção por anistia e do respectivo ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
Segundo o setor de Projetos e Engenharia da Prefeitura Municipal, a publicação da nova Lei representa um avanço importante para facilitar a vida dos proprietários que possuem imóveis construídos sem aprovação ou em desacordo com a legislação urbana.
Com a regularização, o proprietário poderá obter o Habite-se, documento indispensável para escriturar o imóvel, realizar financiamentos para compra ou ampliação, além de possibilitar processos de inventário, partilha e valorização patrimonial.
A anistia contempla construções que apresentam irregularidades relacionadas a recuos, taxa de ocupação, permeabilidade do solo e vagas de estacionamento. A Prefeitura destaca ainda que haverá isenção total das multas, sendo cobrada apenas uma taxa de compensação, além dos custos administrativos habituais.
Os cidadãos que tiverem dúvidas podem procurar o setor de Análise de Projetos, no Paço Municipal, para obter orientações sobre os procedimentos necessários para regularização.
A Prefeitura reforça que esta é uma oportunidade importante para os proprietários regularizarem seus imóveis, garantirem segurança jurídica e valorizarem seu patrimônio.
Serviço:
link de acesso à documentação: https://pontapora.ms.gov.br/v2/central-de-servicos-e-sistemas-digitais/setor-de-analise-de-projetos-sap/#1769622036237-4688c7e7-bdb9
Link de acesso legislação: https://pontapora.ms.gov.br/v2/central-de-servicos-e-sistemas-digitais/setor-de-analise-de-projetos-sap/#LegislacaoMunicipal
Fonte: Assessoria Câmara Municipal Ponta Porã
