A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou, em regime de urgência, na sessão
ordinária de 25 de maio, projetos de lei de grande alcance social e econômico para a
população. Os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 16/2021, que reconhece a
prática da atividade física e o exercício físico como essenciais à população, em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, bem como espaço
público em tempo de crises, ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais, desde que observadas as medidas de biossegurança.
O projeto é de autoria dos 17 vereadores pontaporanenses. Tendo como primeiro
signatário, o vereador Biro Biro. Com isso, fica, por exemplo, autorizado o
funcionamento dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados a atividades
físicas e de saúde, desde que estes cumpram todas as normas de biossegurança
determinadas pelas autoridades sanitárias.
Os vereadores também aprovaram projeto de lei encaminhado pelo Poder
Executivo que “dispõe sobre a concessão de desconto no percentual de 10% (dez por
cento), sobre o valor do lançamento da Taxa de Localização, Instalação e
Funcionamento, excepcionalmente para o exercício de 2021, em razão da grave
recessão econômica causada pelo COVID-19”.
De acordo com o projeto aprovado, o contribuinte que já quitou a Taxa de
Localização, Instalação e Funcionamento referente ao exercício de 2021, terá o direito à
compensação financeira no valor do desconto concedido no caput do art. 1º para o
lançamento da taxa no exercício 2022.
Na sessão, os parlamentares também aprovaram em regime de urgência o projeto
de lei que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito (empréstimo) com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito da linha de financiamento à
infraestrutura e ao saneamento (FINISA) com garantia da UNIÃO.
Com a aprovação fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor
de R$ 23.700.000,00 (vinte e três milhões e setecentos mil reais), no âmbito da Linha de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) destinados às Obras de
Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais em diversas ruas da área urbana
do Município de Ponta Porã MS.
Outro projeto de lei aprovado é o que “Altera a Lei Complementar n. 57, de 23
de dezembro de 2009 que, dispõe sobre o sistema de controle interno no Município de
Ponta Porã, MS, e dá outras providências.” Por meio dele, o artigo 5º da Lei
Complementar n. 57, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º. Fica criado o cargo de Controlador Geral do Município, símbolo CG-1,
de provimento em comissão, a quem competirá à direção superior da Unidade de
Controle Interno do Município de Ponta Porã – UCI. (NR)
§1º. Fica extinto o cargo de Controlador, símbolo PEDA 2, constante na Tabela
A da Lei Complementar n. 122/2020. (NR)
Todos os projetos examinados pelos vereadores foram aprovados por
unanimidade.
BLOCO PARLAMENTAR
Durante a sessão foi lida uma comunicação interna revelando a criação do Bloco
Parlamentar Cristão, formado pelos vereadores Pastor Mauro Ortiz (líder), Antônio
Marques de Oliveira – Biro Biro (vice-lider), Edevaldo Mattoso Barbosa, Farid Afif,
Jelson Bernabé Oliveira, Kléber Ortiz, Rafael Modesto e Waldecir Fernandes.
MAIO LARANJA
Logo no início da sessão, o presidente da Câmara Municipal, Rafael Modesto,
concedeu o uso da Tribuna Livre à secretária municipal de Assistência Social, vera
Lucia de Oliveira, que falou sobre o “Maio Laranja”, uma campanha desenvolvida em
todo o país para conscientizar as pessoas sobre a gravidade da violência sexual contra
crianças e adolescentes.
Vera Lucia disse que em Ponta Porã, os órgãos oficiais, atendem em média seis
denúncias de violência contra menores por semana. São mais de 300 ocorrências por
ano. “Mesmo assim, não temos todos os números porque não há, ainda, um registro
único destas ocorrências uma vez que os atendimentos são feitos por diversos órgãos
públicos, mas também escolas e até igrejas, que acolhem vítimas de violência”,
explicou.
No Brasil são mais de 90 mil crianças abusadas sexualmente a cada ano. “Abuso
sexual é qualquer ato que tira a inocência de uma criança. O estupro, geralmente, é
consequência de vários atos violentos que estão sendo praticados. Muitas vezes, a
própria vítima nem sabe sofre violência, porque ela parte de uma pessoa próxima, que
deveria protege-la”.
No final da fala, Vera Lucia disse que acolher é a melhor forma de proteger a
criança. “Não julguemos. Procuremos atender a criança, abrir com ela um canal de
diálogo permanente. O pai, a mãe, deve sempre acolher o filho, ouvir o que muitas
vezes ele quer falar mas tem medo”.
Ela incentivou as pessoas a denunciarem atos de violência sexual contra menores
através dos meios legais como o Disque 100. Em Ponta Porã existe uma equipe
especializada para atuar nestes casos, averiguando sua veracidade. O CREAS 24 horas
está à disposição.
FONTE> Assessoria de Comunicação CMPP
foto: Lécio Aguilera
